Crimes sexuais contra crianças e jovens:
explicação da Lei
Natureza dos crimes
Os crimes de natureza pública podem e devem ser denunciados por qualquer pessoa que deles tenha conhecimento, bastando para tal a mera suspeita, não sendo necessário juntar provas. Apenas é necessário transmitir o maior número de informações de que se dispõe sobre a situação (nomes, moradas, locais, escola/turma da vítima, etc.).
Após a comunicação, as autoridades estão obrigadas a iniciar uma investigação para apurar a suspeita relatada, e abre-se então um processo-crime, que decorre independentemente da vontade da vítima.
Os crimes de natureza semipública podem ser denunciados por qualquer pessoa, mas, para que a investigação ocorra, será necessário que a vítima (caso tenha mais de 16 anos de idade e seja capaz de o fazer) ou o/a seu/sua representante legal exerça o direito de queixa. A queixa (ao contrário da denúncia) permite desistência por parte da vítima.
Para saber mais sobre a natureza dos crimes, veja aqui.
Comunicação de um crime
A comunicação de uma denúncia ou queixa pode ser feita por qualquer meio (presencial, telefónico, por escrito), não sendo necessário qualquer formalismo nem o pagamento de qualquer quantia.
Quem denuncia pode não se identificar, muito embora seja por norma preferível identificar-se, de forma a poder mais tarde ser chamado a colaborar na investigação.
Para conhecer dicas para a participação de vítimas e testemunhas num processo, veja aqui.
Crimes de natureza sexual
contra crianças e jovens
O Código Penal Português distingue os crimes de natureza sexual em dois grupos:
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Os crimes contra a liberdade sexual (Art.º 163.º a 170.º do Código Penal), que penalizam todas as atividades sexuais cometidas sem o consentimento da vítima, independentemente da idade;
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Os crimes contra a autodeterminação sexual (Art.º 171.º a 176.º-B do Código Penal), que penalizam atividades sexuais com menores até 18 anos, e cuja existência está diretamente ligada à necessidade de proteger o livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem no domínio sexual.
Todos os crimes que de seguida se apresentarão dizem respeito a formas de violência sexual contra crianças e jovens.
Coação Sexual
Natureza: pública, se praticado contra menor de idade
Tipo de ato(s): ato sexual de relevo (ex.º toques, carícias, beijos)
Meio(s): constrangimento e/ou violência, ameaça grave ou colocar a vítima inconsciente ou na impossibilidade de resistir (ex.º drogar, amarrar a vítima)
Violação
Natureza: pública, se praticado contra menor de idade
Tipo de ato(s): ato sexual de relevo qualificado (cópula, coito anal/oral, introdução vaginal/anal de partes do corpo ou objetos)
Meio(s): constrangimento e/ou violência, ameaça grave ou colocar a vítima inconsciente ou na impossibilidade de resistir (ex.º drogar, amarrar a vítima)
Abuso Sexual de pessoa incapaz de resistência
Natureza: pública, se praticado contra menor de idade
Tipo de ato(s): ato sexual de relevo ou ato sexual de relevo qualificado
Meio(s): aproveitar-se de pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo (ex.º incapacidade física/psíquica)
Abuso Sexual de pessoa internada
Natureza: pública
Tipo de ato(s): ato sexual de relevo ou ato sexual de relevo qualificado
Meio(s): aproveitar-se das funções ou lugar que exerce ou detém, contra pessoa que esteja internada e confiada ou ao seu cuidado, em locais como prisões, hospitais, estabelecimentos de educação ou correção.
Fraude sexual
Natureza: pública, se praticado contra menor de idade
Tipo de ato(s): ato sexual de relevo ou ato sexual de relevo qualificado
Meio(s): aproveitar-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal (ex.º erro sobre o sexo, fazer-se passar por uma celebridade)
Procriação Artificial não consentida
Natureza: pública, se praticado contra menor de idade
Tipo de ato(s): agir com o intuito de procriar artificialmente pessoa do sexo feminino
Meio(s): sem o consentimento da vítima
Importunação Sexual
Natureza: pública, se praticado contra menor de idade
Tipo de ato(s): Atos de carácter exibicionista, formular propostas de teor sexual ou constranger a vítima a contacto de natureza sexual
Abuso sexual de crianças
Tipo de ato(s):
- Ato sexual de relevo
- Ato sexual de relevo qualificado
- Atos de carácter exibicionista, formular propostas de teor sexual ou constranger a vítima a contacto de natureza sexual, com ou sem intenção lucrativa
- Agir por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, com ou sem intenção lucrativa
- Aliciar a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais, com ou sem intenção lucrativa
Vítima: todas as crianças e jovens menores de 14 anos
Nota: a tentativa é punível
Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável
Natureza: pública
Tipo de ato(s):
- Ato sexual de relevo
- Ato sexual de relevo qualificado
- Atos de carácter exibicionista, formular propostas de teor sexual ou constranger a vítima a contacto de natureza sexual, com ou sem intenção lucrativa
- Agir por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, com ou sem intenção lucrativa
- Aliciar a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais, com ou sem intenção lucrativa
Vítima: todas as crianças e jovens entre os 14 e os 18 anos, em que o/a autor/a é uma pessoa:
- que detenha responsabilidades parentais sobre a vítima; ou
- a quem a vítima foi confiada para educação ou assistência; ou
- que abusa de manifesta confiança, autoridade ou influência sobre a vítima; ou
- que abusa de outra situação de particular vulnerabilidade da vítima (ex.º saúde, deficiência)
Nota: a tentativa é punível
Atos sexuais com adolescentes
Natureza: semipública
Tipo de ato(s):
- Ato sexual de relevo
- Ato sexual de relevo qualificado
Vítima: todas as crianças e jovens entre os 14 e os 16 anos, sobre quem o/a autor/a abuse da inexperiência (sexual ou de outro tipo)
Nota: a tentativa é punível e o/a autor/a tem de ter mais de 18 anos
Recurso à prostituição de menores
Natureza: pública
Tipo de ato(s):
- Ato sexual de relevo
- Ato sexual de relevo qualificado
Meio(s): mediante pagamento ou contrapartida
Vítima: todas as crianças e jovens entre os 14 e os 18 anos
Nota: a tentativa é punível
Lenocínio de menores
Natureza: pública
Tipo de ato(s):
- Fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição
- Aliciar menor para o exercício da prostituição
Meio(s): com ou sem os meios seguintes:
- Violência
- Ameaça grave
- Ardil
- Manobra fraudulenta
- Abuso de autoridade decorrente de uma relação (ex.º familiar, laboral, tutela…)
- Ação profissional ou com intenção lucrativa
- Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima
Vítima: todas as crianças e jovens até aos 18 anos
Pornografia de menores
Natureza: pública
Tipo de ato(s):
- Utilizar menor em espetáculo pornográfico
- Aliciar menor para espetáculo pornográfico
- Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do suporte
- Aliciar menor para fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do suporte
- Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, fotografias, filmes ou gravações pornográficas
- Adquirir ou deter fotografias, filmes ou gravações pornográficas com o intuito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder
- Intencionalmente adquirir, deter, aceder, obter ou facilitar o acesso, através de sistema informático ou outro meio a fotografias, filmes ou gravações pornográficas
- Sendo maior de idade, presencialmente ou através de sistema informático ou outro meio, assistir ou facilitar acesso a espetáculo pornográfico de crianças e jovens com menos de 16 anos de idade
Meio(s): com ou sem os meios seguintes:
- Violência
- Ameaça grave
- Ação profissional ou com intenção lucrativa
- Com recurso a representação realista de menor
Vítima: todas as crianças e jovens até aos 18 anos
Nota: a tentativa é punível
Aliciamento de menores para fins sexuais
Natureza: pública
Tipo de ato(s): aliciar menor para encontro, com o objetivo de:
- Praticar ato sexual de relevo
- Praticar ato sexual de relevo qualificado
- Utilizar menor em espetáculo pornográfico
- Aliciar menor para espetáculo pornográfico
- Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do suporte
- Aliciar menor para fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do suporte
- Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, fotografias, filmes ou gravações pornográficas
Meio(s): uso de tecnologias de informação e da comunicação e/ou eventuais atos materiais conducentes ao encontro (ex.º providenciar o transporte da vítima, marcar um espaço para o efeito)
Vítima: todas as crianças e jovens até aos 18 anos
Nota: O/A autor/a tem de ter mais de 18 anos
Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores
Natureza: pública
Tipo de ato(s): Quando uma pessoa, no contexto da sua atividade profissional ou com intenção lucrativa, organizar, fornecer, facilitar ou publicitar viagem ou deslocação, sabendo que tal viagem ou deslocação se destina à prática de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor.
Vítima: todas as crianças e jovens até aos 18 anos.
Nota: aplica-se ainda que no local de destino a situação não configure crime sexual ou não seja punida.
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