APAV_notícias #31 | Outubro 2013

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Aqui está a 31ª edição do boletim APAV_notícias. Esta newsletter condensa informação sobre as mais recentes actividades da APAV: o novo site Infovitimas.pt; o Projecto Cultivando Igualdade, apoiado pela APAV; a Exposição "Olha", de Valter Vinagre, que se encontra na Galeria Fonseca Macedo, em Ponta Delgada; e a actuação do trio Hugo Antunes / Miguel Mira / Carlos Zíngaro, no Espaço APAV & Cultura. Em especial destaque nesta edição está o Projecto POEMS - Mapping the legislation and assessing the impact of Protection Orders in the European Member States.

A newsletter pode ser consultada neste link:
APAV_notícias #31

Diário de Notícias: "Estudo exige um estatuto para as vítimas em Portugal"

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"Um estudo coordenado pela investigadora Maria João Guia, da Universidade de Coimbra (UC), afirma ser urgente a criação de "um estatuto para as vítimas" em Portugal, que nem sempre têm sequer direito à queixa.

Em Portugal, a vítima "só tem o direito à queixa, e nem sempre", sublinha a especialista, defendendo ser "urgente a criação de um estatuto para as vítimas que lhes conceda a merecida dignidade".

A lei "ainda está muito focada no arguido. Todos os direitos são concedidos ao arguido e a vítima só agora está a começar a ter relevo", salienta Maria João Guia, baseada nas conclusões das entrevistas realizadas no âmbito do relatório elaborado na sequência do projeto financiado pela Comissão Europeia "A proteção dos direitos das vítimas na União Europeia; a teoria e a prática da diversidade de tratamento durante os julgamentos criminais".

Liderado pelo Centro de Direito Constitucional Europeu Themistoklese e pela Fundação Dimitris Tsatsos, em conjunto com o Instituto de Estudos Legais Avançados da Universidade de Londres, "o projeto pretende verificar a implementação" nos Estados membros da União Europeia (UE) de uma diretiva do Parlamento e do Conselho europeus, adianta uma nota da UC, hoje divulgada.

A diretiva, de outubro de 2012, estabelece "normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, sempre que participam (antes, durante e após) em investigações no âmbito processo penal".

O relatório sobre Portugal vai juntar-se aos dos restantes Estados membros da UE para "ser gerado um macro relatório comparativo com propostas de melhoria da legislação e sobretudo das práticas a implementar/reforçar".

Em relação a Portugal, há "grandes melhorias a fazer" para lutar contra o que a relatora designa de "silêncio das vítimas, nomeadamente as vítimas de crimes violentos", sublinha a investigadora do Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UC.

Entres essas "melhorias", o documento considera necessárias a indicação de uma instituição que se responsabilize pelo registo e centralização da informação relativa às vítimas ("seguindo os casos desde o princípio até ao fim"), "uma política/estratégia nacional de apoio às vítimas" e o estudo dos espaços dos tribunais, de modo a terem "um lugar para as vítimas e a criação de um estatuto legal para as vítimas", exemplifica Maria João Guia.

"Tipicamente, a maior parte das vítimas de crimes violentos não procuram apoio do Estado. Estas pessoas são as que não têm dinheiro" e desconhecem os seus direitos, adverte a especialista, sustentando que é preciso "inverter o paradigma atual".

O relatório produzido pela equipa da UC resulta de um levantamento exaustivo da situação nacional e de trabalho no terreno durante vários meses, em que participaram 11 instituições, das quais três órgãos de polícia criminal (GNR, PSP e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras), a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, a Comissão para a Igualdade e Cidadania, o Instituto Nacional de Medicina Legal, duas ONG (Saúde em Português e Associação para o Planeamento da Família), um advogado e um juiz desembargador."

Fonte: Diário de Notícias

Conferência Anual ERA: Justiça Penal na União Europeia

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Nos dias 10 e 11 de Outubro decorreu a Conferência Anual da ERA – Academy of European Law, sobre o tema Justiça Penal na União Europeia.

Esta conferência, promovida pelo Programa de Justiça Penal da Comissão Europeia, teve por objectivo facilitar a troca de experiências e ideias entre profissionais do direito sobre os desenvolvimentos actuais e futuras iniciativas no domínio da justiça criminal na União Europeia.

Nesta conferência foram abordados diversos tópicos relacionados com o futuro da justiça penal na União Europeia, defesa e direitos das vítimas, actualizações institucionais e sugestões de profissionais para promover o desenvolvimento do espaço europeu de justiça penal.

Estiveram presentes na conferência diversos oradores internacionais, entre os quais Carmen Rasquete, Secretária-Geral da APAV, que apresentou uma comunicação (“Why do we need concrete measures for victims at EU level? A view from the coalface”).

Programa

Violência Doméstica: APAV alarga acolhimento de emergência

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O Presidente da Direção da APAV, João Lázaro, assinou no dia 17 de Outubro a Carta de Compromisso para o apoio ao acolhimento de emergência de mulheres vítimas de violência e seus filhos. Esta Carta de Compromisso cria mais 14 vagas de acolhimento de emergência numa das Casas de Abrigo da APAV.

A Secretária de Estado para os Assuntos Parlamentares e Igualdade, Teresa Morais, assinalou: “as cartas de compromisso agora assinadas com a APAV e com a Cooperativa Pelo Sonho é que Vamos permitem acrescentar 17 novas vagas, num total de 113 vagas de acolhimento de emergência para estas vítimas criadas num ano”.

Mais informações: Jornal SOL

Manual UNISEXO | Atendimento a Vítimas de Violência Sexual

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O Projecto UNISEXO – prevenção da violência sexual no ensino superior, foi desenvolvido pela APAV no Gabinete de Apoio à Vítima de Coimbra entre Setembro de 2011 e Agosto de 2013, com financiamento do QREN/POPH, eixo 7, medida 7.3 – apoio técnico e financeiro às ONG, gerido pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Uma das atividades previstas consistiu na construção de um manual de boas práticas, dirigido a profissionais em contacto com vítimas adultas de violência sexual, com objetivo de ampliar os conhecimentos teóricos e técnicos sobre esta temática: o Manual Unisexo – para o atendimento a vítimas adultas de violência sexual. Com este manual de boas práticas a APAV pretende contribuir para a qualificação do atendimento e do apoio às vítimas de violência sexual e uma maior proteção dos seus direitos enquanto vítimas de crime particularmente vulneráveis.

Manual UNISEXO

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