direitos
das
vítimas de crime |
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Às vítimas de crimes é reconhecido um conjunto de direitos, que estas podem exercer de forma a suprirem as suas necessidades e defenderem os seus interesses e expectativas.
Estes direitos estão previstos não apenas nas leis nacionais mas também em instrumentos jurídicos internacionais, como a Diretiva da União Europeia que estabelece conteúdos mínimos em matéria de direitos, apoio e proteção às vítimas de crimes. Aqui poderá conhecer um pouco melhor estes direitos e saber como podem ser postos em prática. A APAV poderá ajudá-lo/a a exercer alguns destes direitos, prestando-lhe informações e esclarecimentos e orientando-o/a no percurso institucional. Contudo, a APAV não representa vítimas de crimes em processos judiciais. |
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