TOPO MAPA SAIR
direitos das
vítimas de crime
Às vítimas de crimes é reconhecido um conjunto de direitos, que estas podem exercer de forma a suprirem as suas necessidades e defenderem os seus interesses e expectativas.

Estes direitos estão previstos não apenas nas leis nacionais mas também em instrumentos jurídicos internacionais, como a Diretiva da União Europeia que estabelece conteúdos mínimos em matéria de direitos, apoio e proteção às vítimas de crimes.
Para conhecer esta Diretiva, clique aqui. – pdf
No caso de algum dos direitos não ser respeitado, a vítima deverá apresentar uma queixa junto da autoridade responsável por assegurar o cumprimento do direito que foi violado.

Aqui poderá conhecer um pouco melhor estes direitos e saber como podem ser postos em prática.

A APAV poderá ajudá-lo/a a exercer alguns destes direitos, prestando-lhe informações e esclarecimentos e orientando-o/a no percurso institucional. Contudo, a APAV não representa vítimas de crimes em processos judiciais.
 
 
DIREITO À INFORMAÇÃO
O direito à informação é muito importante, pois só uma vítima bem informada pode participar devidamente no processo e exercer os seus direitos.
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DIREITO DE RECEBER COMPROVATIVO
DE DENÚNCIA
A vítima que apresente uma denúncia ou queixa tem direito a receber um certificado do registo da denúncia, isto é, um
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DIREITO à TRADUÇÃO
Em todos os actos do processo, quer os que decorrem oralmente, como por exemplo os interrogatórios das testemunhas, quer os praticados por escrito,
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DIREITO
DE ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO À VÍTIMA
A vítima tem direito a beneficiar de serviços de apoio gratuitos e confidenciais, antes, durante e após o processo crime.
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DIREITO DE SER OUVIDA
Durante o processo crime, a vítima tem o direito de ser ouvida, de dar informações que possam ser importantes para a investigação e de apresentar provas.
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DIREITOS EM CASO
DE NÃO ACUSAÇÃO
DO SUSPEITO
Se no final da fase de inquérito o procurador do Ministério Público considerar que não há provas suficientes para levar o suspeito a julgamento, o processo é arquivado.
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DIREITO À MEDIAÇÃO
Em processos relativos a alguns crimes de pequena e média gravidade, como ameaças, pequenos danos, agressões, entre 
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DIREITO à INFORMAÇÃO
E PROTEÇÃO JURÍDICA
O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina -se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão 
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COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROc.
A vítima que intervenha como testemunha no processo tem o direito de ser compensada pelo tempo gasto devido à sua 
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DIREITO
À RESTITUIÇÃO DE BENS
Pode acontecer que, em consequência do crime cometido e da investigação daí resultante, sejam apreendidos bens da vítima. 
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DIREITO
À INDEMNIZAÇÃO
... por parte do autor do crime // ... por parte do estado português
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DIREITO À PROTEÇÃO
Segurança // privacidade // não contacto com o suspeito
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DIREITOS DAS VÍTIMAS PARTICULARMENTE VULNERÁVEIS
Vítima especialmente vulnerável é aquela que, em função das suas características pessoais, do tipo ou natureza do crime 
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DIR. VÍTIMAS RESIDENTES
NOUTRO PAÍS DA UNIÃO EUROPEIA
Sofrer um crime num país estrangeiro coloca a vítima numa situação de especial vulnerabilidade, devido ao desconhecimento 
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