VOCIARE - Questionário

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ARTIGO 3 – DIREITO DE COMPREENDER E DE SER COMPREENDIDO

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para ajudar as vítimas a compreender e a serem compreendidas desde o primeiro contacto e durante todos os outros contactos necessários com as autoridades competentes no contexto do processo penal. A comunicação oral e escrita com a vítima deve ser efetuada numa linguagem simples e acessível. Essa comunicação deve ter em conta as características pessoais da vítima, nomeadamente (mas não se limitando a) qualquer deficiência. As vítimas devem, em princípio, ser autorizadas a fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua escolha no primeiro contacto com as autoridades competentes.

ARTIGO 4 – DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES A PARTIR DO PRIMEIRO CONTACTO COM AS AUTORIDADES

Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas recebem, sem atrasos injustificados e a partir do primeiro contacto com as autoridades competentes, informações sobre o tipo de apoio que podem receber e de quem; os procedimentos para apresentarem denúncias relativas a um crime; como e em que condições podem obter proteção, aconselhamento jurídico e apoio judiciário; podem ter acesso a uma indemnização; em que condições têm direito a interpretação e a tradução; se forem residentes num Estado-Membro diferente daquele em que o crime foi cometido, as medidas, os procedimentos ou os mecanismos especiais que existam; quais os contactos para o envio de comunicações relativas ao seu processo; quais os serviços disponíveis de justiça restaurativa; como e em que condições podem ser reembolsadas as despesas que suportem devido à sua participação no processo penal.

ARTIGO 5 – DIREITO DAS VÍTIMAS QUANDO APRESENTAM UMA DENÚNCIA         

Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas que pretendam denunciar um crime e que não compreendam nem falem a língua da autoridade competente tenham a possibilidade de efctuar essa denúncia numa língua que compreendam, ou de receber a assistência linguística necessária para o fazer.

ARTIGO 6 – DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO

Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas sejam notificadas, sem atrasos desnecessários, do seu direito de receber as seguintes informações sobre o processo penal: qualquer decisão de não prosseguir ou de encerrar uma investigação, ou de não deduzir acusação contra o autor do crime; a data e o local do julgamento e a natureza da acusação deduzida contra o autor do crime; qualquer sentença final proferida em julgado; informações que permitam à vítima tomar conhecimento do andamento do processo penal, em função do seu papel no processo penal; a fundamentação da decisão em causa; notificação quando a pessoa detida, acusada ou condenada por crimes que lhes digam respeito for libertada ou se tiver evadido da prisão.

ARTIGO 7 – DIREITO A INTERPRETAÇÃO E A TRADUÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas que não compreendam nem falem a língua do processo penal em causa beneficiem, se assim o solicitarem, de interpretação gratuita pelo menos por ocasião das inquirições ou interrogatórios, e de traduções gratuitas das informações indispensáveis ao exercício dos seus direitos no processo penal, de acordo com o seu papel no respetivo sistema de justiça penal. As vítimas têm a possibilidade de contestar a decisão de não facultar interpretação ou tradução.

ARTIGO 8 – DIREITO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS

Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas tenham acesso gratuito a serviços confidenciais de apoio às vítimas, antes, durante e por um período adequado após a conclusão do processo penal. Os Estados-Membros devem facilitar o encaminhamento das vítimas, pela autoridade competente que recebeu a denúncia para os serviços de apoio às vítimas. Os Estados-Membros devem tomar medidas para criar serviços de apoio especializado, para além dos serviços gerais de apoio às vítimas, ou como parte integrante destes serviços. Estados-Membros devem assegurar que o acesso aos serviços de apoio não esteja subordinado à apresentação de uma denúncia formal de um crime pela vítima às autoridades competentes.

ARTIGO 9 – APOIO DOS SERVIÇOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS

Os serviços de apoio às vítimas devem prestar, pelo menos: a) informação, aconselhamento e apoio relevantes para os direitos das vítimas; b) informação sobre os serviços de apoio especializado competentes ou encaminhamento direto para esses serviços; c) apoio moral e psicológico; d) aconselhamento sobre questões financeiras e práticas decorrentes do crime; e) aconselhamento sobre os riscos e a prevenção da vitimização secundária e repetida, da intimidação e da retaliação.
Os serviços de apoio especializado devem criar e fornecer, pelo menos: a) abrigos ou outro tipo de alojamento provisório adequado destinado às vítimas; b) apoio personalizado e integrado às vítimas com necessidades específicas.

ARTIGO 10 – DIREITO A SER OUVIDO

Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas possam ser ouvidas durante o processo penal e possam apresentar elementos de prova. Caso uma criança vítima deva ser ouvida, devem ser tidas em conta a sua idade e maturidade.

ARTIGO 12 – DIREITOS A GARANTIAS NO CONTEXTO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir a proteção da vítima contra a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação, que devem ser aplicadas aquando da prestação de serviços de justiça restaurativa. Os Estados-Membros devem facilitar o encaminhamento de casos, quando for apropriado, para serviços de justiça restaurativa.

Artigo 17 – direitos das vítimas residentes noutro estado-membro

Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes tomem as medidas adequadas para atenuar as dificuldades com que as vítimas residentes num Estado-Membro diferente daquele em que o crime foi cometido se veem confrontadas, nomeadamente no que se refere à tramitação do processo. Para esse efeito, as autoridades do Estado-Membro em que o crime foi cometido devem estar, nomeadamente, em condições de: a) Recolher um depoimento da vítima imediatamente após a apresentação da denúncia do crime à autoridade competente; b) Aplicar, na medida do possível, as disposições relativas a videoconferência e teleconferência previstas na Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de maio de 2000, para efeitos de audição das vítimas residentes no estrangeiro.
Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas de um crime cometido num Estado-Membro diferente daquele em que residem possam apresentar uma denúncia às autoridades competentes do Estado-Membro de residência, se não puderem fazê-lo no Estado-Membro em que o crime foi cometido, ou, em caso de crime grave na aceção do direito nacional desse Estado-Membro, se não desejarem fazê-lo.
Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente à qual a vítima apresentar a denúncia a transmita sem demora à autoridade competente do Estado-Membro em que o crime foi cometido, se a competência para instaurar o processo não tiver sido exercida pelo Estado-Membro no qual a denúncia foi apresentada.

ARTIGO 18 – DIREITO A PROTEÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de medidas para proteger as vítimas e os seus familiares contra a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação, nomeadamente contra o risco de danos emocionais ou psicológicos, bem como para proteger a dignidade das vítimas durante os interrogatórios e depoimentos.

ARTIGO 19 – DIREITO À INEXISTÊNCIA DE CONTACTOS ENTRE A VÍTIMA E O AUTOR DO CRIME

Os Estados-Membros devem determinar as condições necessárias para permitir evitar contactos entre as vítimas, e, se necessário, os seus familiares, e o autor do crime nas instalações em que decorre o processo penal, a não ser que o processo penal o exija. Os Estados-Membros devem assegurar que as novas instalações dos tribunais tenham zonas de espera separadas para as vítimas.

ARTIGO 20 – DIREITO A PROTEÇÃO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PENAIS

Os Estados-Membros devem assegurar que, durante as investigações penais: a) as inquirições das vítimas decorram sem atrasos injustificados; b) o número de inquirições das vítimas seja reduzido ao mínimo, e as inquirições sejam realizadas apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da investigação penal; c) as vítimas possam ser acompanhadas pelo seu representante legal e por uma pessoa da sua escolha; d) os exames médicos sejam reduzidos ao mínimo e sejam realizados apenas em caso de estrita necessidade para efeitos do processo penal.

Artigo 21 – direito à proteção da vida privada

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes possam tomar, durante o processo penal, medidas adequadas para proteger a vida privada. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes possam adotar todas as medidas legais necessárias para evitar a divulgação ao público de informações que possam levar à identificação de uma criança vítima.
Os Estados-Membros devem incentivar os meios de comunicação social a adotarem medidas de autorregulação.

ARTIGO 22 – AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DAS VÍTIMAS PARA IDENTIFICAR AS SUAS NECESSIDADE ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar que seja feita uma avaliação atempada e individual das vítimas para identificar as suas necessidades específicas de proteção devido à sua particular vulnerabilidade à vitimização secundária e repetida, à intimidação e à retaliação.

ARTIGO 23 – DIREITO A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO DURANTE O PROCESSO PENAL

Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas com necessidades específicas de proteção que beneficiem de medidas especiais identificadas em resultado de uma avaliação individual, possam beneficiar das seguintes medidas: a) as inquirições à vítima devem ser realizadas em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito; b) as inquirições à vítima devem ser realizadas por profissionais qualificados para o efeito ou com a sua assistência; c) todas as inquirições à vítima devem ser realizadas pelas mesmas pessoas; d) todas as inquirições de vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade devem ser realizadas por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar. As vítimas com necessidades específicas de proteção devem beneficiar das seguintes medidas durante o processo penal: a) medidas para evitar o contacto visual entre as vítimas e os autores do crime; b) medidas para permitir que a vítima seja ouvida na sala de audiências sem nela estar presente; c) medidas para evitar inquirições desnecessárias sobre a vida privada da vítima não relacionadas com o crime; d) medidas para permitir a realização de audiências à porta fechada.

Artigo 24 – Right to protection of child victims during criminal proceedings

Os Estados-Membros devem assegurar, no caso de a vítima ser uma criança, que: a) nas investigações penais, todas as inquirições das crianças vítimas possam ser gravadas por meios audiovisuais, e que essas gravações possam servir como meio de prova em processo penal; b) nas investigações e processos criminais, as autoridades competentes designem um representante especial da criança vítima caso, de acordo com a legislação nacional, exista um conflito de interesses entre os titulares da responsabilidade parental e a criança vítima que impeça os referidos titulares de representar a criança vítima, ou caso a criança vítima não esteja acompanhada da sua família ou dela esteja separada; c) caso a criança vítima tenha direito a advogado, tenha direito a assistência jurídica e representação, em seu próprio nome, nos processos em que exista ou possa existir um conflito de interesses entre a criança vítima e os titulares da responsabilidade parental.

ARTICLE 25 – TRAINING OF PRACTITIONERS

Os Estados-Membros devem assegurar que os funcionários susceptíveis de entrar em contacto com vítimas (e.g. agentes policiais, juízes, advogados, profissionais de apoio à vítima) recebem formação a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir trata-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.

ARTIGO 26 – COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Estados-Membros devem facilitar a cooperação entre si a fim de melhorar o acesso das vítimas aos seus direitos. Essa cooperação pode incluir o intercâmbio das melhores práticas, a consulta em casos individuais, e a assistência às redes europeias. Os Estados-Membros devem aumentar a sensibilização em relação aos direitos previstos na presente diretiva através de campanhas de informação e sensibilização e programas de investigação e educação.