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Documentos e FormulÁrios
 
     
 
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Directiva da União Europeia
que estabelece normas mínimas
relativas aos direitos,
ao apoio e à proteção
das vítimas da criminalidade:
diretiva direitos apoio protecao vitimas crime
DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
Exemplos de requerimentos:
pedido de indemnização cível
Exemplo de um despacho e arquivamento. Estando em causa vários crimes, pode acontecer que o arguido seja acusado apenas de alguns, sendo o processo arquivado relativamente aos restantes. Um processo arquivado poderá ser reaberto caso surjam novas provas relevantes
requerimento para compensação de testemunha
Exemplo de uma notificação para comparência em julgamento.
requerimento para justificação de falta ao julgamento
Exemplo de uma sentença
requerimento para restituição de bens
A compensação deve ser pedida por escrito, em impresso próprio disponível nos tribunais. Exemplo de impresso de compensação pela participação no processo e ao reembolso de despesas.
NOTA:
Estes exemplos não devem ser utilizados como minutas, servindo apenas para ilustrar uma possível configuração dos requerimentos referidos.
 
Exemplos de despachos
e decisões judiciais:
notificação para comparência em julgamento
Exemplo de notificação para comparência em julgamento
despacho de acusação
Exemplo de despacho de acusação
despacho de arquivamento
Exemplo de despacho de arquivamento
sentença
Exemplo de Sentença
NOTA:
Estes exemplos não correspondem a processos reais, servindo apenas para ilustrar uma possível configuração de um despacho ou decisão.
Formulários:
requerimento indemnizacao pelo Estado vÍtimas Crimes violentos
COMISSÃO DE PROTEÇÃO ÁS VITIMAS DE CRIMES
Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crimes Violentos
(Lei 104/09 de 14 de Setembro)
requerimento de indemnização pelo Estado a VÍtimas de Violência Doméstica
COMISSÃO DE PROTEÇÃO ÁS VITIMAS DE CRIMES
Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crimes de Violência Doméstica
(Lei 104/09 de 14 de Setembro)
Lista de formulárioS de Proteção Jurídica
Lista de Formulários e Requerimento de protecção jurídica , Singular, Empresa e noutro Estado da União Europeia.
Requerimento de Proteção Jurídica – Pessoa Singular
Requerimento de Proteção Jurídica – Pessoa Singular
Requerimento de Proteção Jurídica – Pessoa Coletiva ou Equiparada
Requerimento de Proteção Jurídica – Pessoa Coletiva ou Equiparada
Formulário para pedido de Apoio Judiciário noutro Estado-Membro da União Europeia
Formulário para pedido de Apoio Judiciário noutro Estado-Membro da União Europeia
NOTA:
Estes são os formulários oficiais utilizados pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.